Planos de saúde
Cobertura das terapias indicadas pela equipe de saúde, negativas de atendimento, limites de sessões e coparticipação em tratamentos continuados.
DIREITOS E GARANTIAS DE PESSOAS COM TEA
Informação e orientação jurídica para pessoas autistas e suas famílias
Saúde, escola, benefícios e acessibilidade: conhecer os direitos é o primeiro passo. Aqui você encontra explicações claras e um atendimento acolhedor e sério, totalmente on-line.
Direitos com que trabalhamos
Situações frequentes na vida de famílias atípicas. Cada caso tem suas particularidades e precisa ser analisado com os documentos em mãos.
BPC (LOAS)
Benefício de Prestação Continuada: um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência, inclusive a pessoa autista, de família de baixa renda. Pedido ao INSS, avaliações, negativas e revisões.
Medicamentos de alto custo
Acesso a medicamentos prescritos, como canabidiol, aripiprazol e outros, pelo SUS ou, conforme o caso, pelo plano de saúde.
Educação inclusiva
Matrícula, adaptações e o direito ao acompanhante especializado em sala comum, quando comprovada a necessidade (Lei 12.764/2012).
Isenções na compra de veículo
Isenções de IPI, ICMS e IPVA para veículos destinados ao transporte de pessoa com TEA, conforme os requisitos de cada imposto.
GUIA DE DIREITOS
Todos os direitos e garantias, explicados de forma simples
Um resumo de cada direito da pessoa autista e da família: o que é, quem tem direito, onde pedir e quais documentos separar.
- CIPTEA – carteira de identificação
- Atendimento prioritário
- BPC (LOAS)
- Planos de saúde
- SUS e medicamentos
- Educação inclusiva
- Isenções de impostos
- Passe livre interestadual
- Meia-entrada
- Jornada reduzida para pais servidores
- Acessibilidade e lazer
- Direitos no trabalho
SOBRE
Ricardo Augusto S. Soares
Advogado há 24 anos em Eunápolis/BA, com especialização em Direitos e Garantias de Pessoas com Autismo. Hoje dedica sua atuação às pessoas autistas e às famílias atípicas, ajudando a transformar o que está na lei em acesso real a tratamento, escola e dignidade.
O atendimento é on-line: do primeiro contato à orientação, tudo acontece pelos canais digitais, sem que a família precise se deslocar.
OAB/BA 24.455
Como funciona o primeiro contato
1
Primeiro contato e documentos
Pelo WhatsApp, e-mail ou Instagram, você responde a um questionário inicial sobre a pessoa autista e a situação, e envia os documentos: laudos, receitas, negativas, contratos.
2
Análise e conversa on-line
Ricardo analisa as informações e os documentos enviados e agenda uma conversa on-line com a família para tirar dúvidas e completar a história.
3
Orientação sobre os caminhos
Você recebe uma explicação clara dos direitos envolvidos e das medidas possíveis, administrativas ou judiciais.
Atualizações e conteúdos
Notícias selecionadas e artigos de esclarecimento: projetos em tramitação, decisões judiciais de impacto e debates em alta.
ARTIGO
AE e AT: quem é quem na sala de aula
A diferença entre a acompanhante especializada, que a escola deve oferecer, e a assistente terapêutica, que faz parte da equipe de saúde.
Publicado em 13/11/2026
PROJETO DE LEI · CUIDADORES
Comissão aprova diretrizes de apoio às famílias e aos cuidadores de pessoas com deficiência
Texto aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência inclui as famílias atípicas na Política Nacional de Cuidados, mas deixa de fora o auxílio financeiro.
Aprovado em comissão em 10/11/2026
PROJETO DE LEI · SAÚDE
SUS poderá ser obrigado a informar onde, quando e como pessoas autistas são atendidas
Projeto aprovado na Comissão de Saúde da Câmara prevê divulgação de endereços, vagas, tempo de espera e medicamentos disponíveis.
Aprovado em comissão em 06/11/2026
PROJETO DE LEI · ESTATUTO
Estatuto da Pessoa com TEA aguarda votação em comissão especial da Câmara
O PL 3.080/2020 e mais de cem propostas apensadas foram reunidos em um texto que consolida a legislação sobre autismo.
Atualizado em 06/11/2026
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